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ÁREAS DE ATUAÇÃO

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CONSUMIDOR
 

Direito do Consumidor trata das leis e regulamentos que protegem os direitos dos consumidores em suas interações com fornecedores de produtos e serviços. Ele abrange questões como qualidade e segurança dos produtos, publicidade enganosa, práticas comerciais desleais, contratos de consumo e resolução de disputas. O Direito do Consumidor visa assegurar que os consumidores sejam protegidos contra práticas abusivas e tenham seus direitos garantidos no mercado.

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TRABALHISTA
 

O Direito Trabalhista abrange as leis e regulamentos que governam as relações entre empregadores e funcionários. Envolve questões relacionadas a contratos de trabalho, salários, horas extras, benefícios, segurança no local de trabalho e direitos dos trabalhadores. É fundamental para garantir a proteção dos direitos e promover um ambiente de trabalho justo e equitativo.

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IMOBILIÁRIO
 

O Direito Imobiliário abrange as leis e regulamentos que governam as transações e relações jurídicas relacionadas a propriedades imobiliárias. Inclui assuntos como compra, venda e aluguel de imóveis, direitos de propriedade, contratos de locação, financiamento imobiliário e questões de condomínio. O Direito Imobiliário visa garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, proteger os direitos dos proprietários e estabelecer regras claras para o uso e ocupação de imóveis.

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TRIBUTÁRIO
 

O Direito Tributário é responsável por regulamentar as leis e normas relacionadas aos tributos, como impostos, taxas e contribuições. Ele abrange temas como o sistema tributário, obrigações fiscais, fiscalização, arrecadação e processos de contestação de tributos. O Direito Tributário visa garantir a justiça fiscal, a arrecadação adequada de recursos públicos e a proteção dos direitos dos contribuintes perante o Estado.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
 

O Direito Previdenciário abrange as leis e normas que regulam a proteção social, especialmente no que diz respeito à previdência social e aos direitos dos segurados. Envolve questões como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, benefícios assistenciais, contribuições previdenciárias e regras de elegibilidade. O Direito Previdenciário tem como objetivo garantir a segurança financeira e o amparo social aos trabalhadores em situações como a velhice, a incapacidade ou a morte, proporcionando proteção social e dignidade aos segurados.